0072404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072404
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Cessação do contrato de trabalho, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006734
Nr Documento: RL199110020072404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a87ad5cc52d076068025680300046c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072404.80
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são competentes para conhecer dos efeitos emergentes de um acordo de cessação do contrato de trabalho entre a entidade patronal e o trabalhador.