0038625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0038625
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007461
Nr Documento: RL199211030038625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/469a635b09ee76538025680300012a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038625.D6
Sumário
Tendo sido levantado auto por utilização de transporte público sem bilhete, deve ser instaurado inquérito com vista a apurar se se trata de um crime de burla ou de contravenção.