0080762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0080762
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte rodoviário, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016382
Nr Documento: RL199403100080762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/127760fb1ad855548025680300027070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080762.A5
Sumário
- Assente que a A. entregou mercadorias à Ré para que esta promovesse o seu transporte e as entregasse ao seu destinatário, nunca o contrato entre ambas celebrado se poderia haver como limitado a uma simples prestação de serviços, configurando-se antes como um contrato de trasporte.