0407569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0407569
Acórdão
Descritores: Empreitada, Ónus da prova, Defeito da obra, Preço, Fixação judicial de prazo, Aceitação da obra, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007115
Nr Documento: RP199010230407569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8756d2e145f74c68025686b0066892bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407569.A2
Sumário
Em contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende o ónus de provar a factualidade de que depende o direito à eliminação dos defeitos ou à redução dos preços. É irrelevante que em acção proposta nos termos do artigo 1456 do Código de Processo Civil tenha sido deferido o pedido de fixação de prazo pois que neste tipo de acção - de jurisdição voluntária - não cabem questões de natureza contenciosa como sejam a existência, extensão ou nulidade de obrigação. Se o credor empreiteiro não invocou a aceitação da obra pelo réu, seu dono, este só se constitui em mora desde a citação. A condenação em quantia inferior ao pedido não altera a liquidez da obrigação nem a obrigação de pagar os juros desde a citação.