0049061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0049061
Acórdão
Descritores: Efeitos do recurso, Acção de reivindicação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010721
Nr Documento: RL199111190049061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/079b7b41eef9b2f6802568030001a05fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049061.74
Sumário
Tem efeito suspensivo o recurso interposto de decisão que decreta a entrega do prédio proferida em acção de reivindicação mas em que se discute a existência ou não de contrato de arrendamento.