0074021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0074021
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Proveito comum, Ónus da prova, Dívida comercial, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013396
Nr Documento: RL199311230074021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9ae749fd756b800802568030002097fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074021.94
Sumário
O título executivo determina os limites da acção executiva. Para o credor se valer da presunção estabelecida no art. 15 do Código Comercial cabe-lhe começar por mostrar que o devedor é comerciante. Para que o credor possa afastar a moratória estabelecida no art. 1696, n. 1 do Código Civil, ao abrigo do art. 10 do Código Comercial, cabe-lhe mostrar que a obrigação do devedor é substancialmente comercial. Recai sobre o credor o ónus de provar a comercialidade substancial dita - art. 342, n. 1 do Código Civil. Só depois de mostrada a comercialidade substancial da dívida é que cabe ao cônjuge do devedor mostrar que, apesar disso, a dívida não foi contraida em proveito comum do casal, como meio de afastar a sua coresponsabilização - art. 1691, n. 1 d) do Código Civil, parte final.