119/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 119/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 119/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Santo Tirso
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99733
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99733TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac119-2004-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, só podem considerar-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos. A omissão de concurso público, quando obrigatório, consubstancia a nulidade da adjudicação, por falta de um elemento essencial, e, logo, do respectivo contrato (cfr. arts. 133.º, n.º1 e 185.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo). Tal nulidade constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 06/10/04 Acórdão nº 119 /04 – 13.JUL.04 – 1ªS/SS Processo nº 888/04 A Câmara Municipal de Santo Tirso celebrou com a empresa “Rodrigues e Camacho, Lda” o adicional n.º 1 à empreitada de “Remodelação e Ampliação do Sistema de Drenagem de Águas Residuais no Vale do Ave – Drenagem de Águas Residuais às freguesias de Areias, Lama, Palmeira e Sequeirô – 1ª. Fase”, no valor de 145 755,60€, a que acresce o IVA à taxa legal. Para a apreciação do processo é relevante a seguinte matéria de facto: 1. Os trabalhos objecto do adicional dizem respeito à execução de mais 460 ligações domiciliárias completas; 2. O número de ligações domiciliárias previstas para a primeira fase era apenas de 370 ligações domiciliárias, o que veio a revelar-se “manifestamente insuficiente”, tendo em conta a concreta “densidade de ocupação populacional”; 3. O número de ligações domiciliárias baseou-se numa estimativa elaborada com base no censo de 1991sobre o qual se aplicou um coeficiente de crescimento anual que não teve em conta a diversidade de crescimento populacional das diversas freguesias do concelho. No decurso da instrução do processo e quando questionada sobre a eventual natureza imprevista dos presentes trabalhos, tendo em conta o disposto no art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, a autarquia (cfr. ofício n.º 285, 4.6.2004), para além de ter invocado os factos que acima se dão por assentes, veio justificá- los com a estrita necessidade – até por imperativo legal – de efectuar as ligações à medida que vai sendo executada a rede de saneamento. Mais se invocou no referido ofício a clara pertinência destes trabalhos à empreitada em causa e que a insuficiência de ramais – cuja não previsão “ocorreria a qualquer dono de obra face às características específicas do projecto em causa” – apenas foi detectada “no decurso da obra”. Como é sabido, e pode apreender-se com clareza do disposto no art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, a possibilidade legal de realizar “trabalhos a mais” está limitada pela verificação cumulativa de certos condicionalismos (deixando agora de lado, por não interessarem ao caso, os limites quantitativos do art.º 45.º do mesmo diploma). Ora, mesmo admitindo que estão verificados todos esses condicionalismos, nomeadamente os que se referem à unidade e identidade da obra, não se mostra adquirido que os trabalhos que compõem o presente adicional “se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”. Circunstância “imprevista” quer aqui dizer circunstância “inesperada” ou “inopinada”, surgida no decurso da obra. Ora a existência de mais 460 edificações, a carecerem de ligações domiciliárias para além das 370 previstas, não pode ter-se como circunstância surgida subitamente quando decorriam os trabalhos da empreitada. Centenas de edificações não surgem, obviamente, da noite para o dia por forma a serem tidas como “circunstância imprevista” para efeitos de possibilitar o recurso ao regime legal dos “trabalhos a mais”. Acresce, no caso, que o crescimento urbano das freguesias abrangidas pela 1.ª fase da empreitada é uma circunstância sobre a qual há nos serviços municipais a mais completa informação ao menos por força dos necessários licenciamentos de construção. E não deixará ainda de referir-se que, por simples observação da zona dos trabalhos, não deixaria de poder constatar-se que o número de edificações era muito maior do que a invocada incúria do projectista previra, o que teria permitido ordenar a adequação do projecto à realidade existente. Não estamos, assim, perante uma circunstância imprevista relevante para os efeitos do art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99. Com as limitações legais à livre execução de “trabalhos a mais” pretende--se justamente que as obras sejam adequadamente projectadas, por forma a diminuir as hipóteses de “derrapagens” de custos. Para além de outros inconvenientes, os “trabalhos a mais” atingem duramente a concorrência na medida em que a obra que vai ser executada é já uma obra diferente daquela que foi submetida a concurso e em relação à qual os concorrentes apresentaram uma proposta com o respectivo preço. Não podendo os presentes trabalhos serem considerados como “trabalhos a mais” para os efeitos do art.º 26.º já citado, não poderiam ser objecto de ajuste directo permitido por este preceito. Pelo seu valor, e tendo em conta o disposto no art.º 48.º n.º 2, a) do referido diploma, os trabalhos teriam que ser objecto de concurso público. Quando obrigatório, o concurso público é elemento essencial da adjudicação pelo que a sua falta é causa de nulidade desta (art.º 133.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo) e do contrato (art.º 185.º, n.º 1, do mesmo Código). Termos em que, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 25 de Agosto, se recusa o visto ao referente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 13 de Julho de 2004. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto Almeida) O Procurador-Geral Adjunto