002222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002222
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Arguição de inconstitucionalidade, Taxa, Imposto, Incidencia
Recorrente: Henkel Portuguesa-produtos Quimicos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003975
Nr Documento: SA219840530002222
Data de Entrada: 12/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917cbc4e1c30f937802568fc003832c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002222.5E
Sumário
O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional. Igualmente não sofrem de inconstitucionalidade as Ports. 427/72, de 4-8 e 401/73, de 8-6.