Quando foi proferido o acórdão 0041385?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2001.

Acórdão TRP — Pedido cível, Desistência do pedido, Custas

Acórdão

0041385

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de novembro de 2001
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves

RecursoPenal

Pedido cívelDesistência do pedidoCustasLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3-B/00 DE 2000/04/04 ART73 N6 N7.

Sumário

Nas desistências dos pedidos cíveis, em processos propostos até 31 de Dezembro de 1999, apresentadas até 31 de Dezembro de 2000, a Lei n.3-B/00, de 4 de Abril, apenas isentou o pagamento da taxa de justiça e não também o pagamento dos encargos.

Texto integral não disponível

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