9940267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940267
Acórdão
Descritores: Sentença, Notificação, Recurso, Prazo, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025913
Nr Documento: RP199905059940267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49cee603a70acd308025686b00672d9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940267.7C
Sumário
I - Não dando lugar a adiamento da audiência a falta das partes civis e sendo estas representadas pelos respectivos advogados, a leitura da sentença equivale à sua notificação, contando-se o prazo para a interposição do recurso a partir do seu depósito na secretaria, sendo irrelevante a notificação dos demandados feita através da Guarda Nacional Republicana.