0500644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0500644
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001887
Nr Documento: RP199104100500644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6fb86778cefcf198025686b00662088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500644.A5
Sumário
Não se configura a nulidade de sentença, prevista no Art. 668, n. 1, e) do Cod. Proc. Civil, por violação do seu Art. 661, n. 1, se nela se reconhece que um terreno baldio e logradouro comum das populações de duas freguesias e cada uma destas formulou o pedido de reconhecimento de tal terreno como logradouro das populações da respectiva freguesia.