0500644 - Tribunal da Relação do Porto

Não se configura a nulidade de sentença, prevista no Art. 668, n. 1, e) do Cod. Proc. Civil, por violação do seu Art. 661, n. 1, se nela se reconhece que um terreno baldio e logradouro comum das populações de duas freguesias e cada uma destas formulou o pedido de reconhecimento de tal terreno como logradouro das populações da respectiva freguesia.