1070/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1070/00
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d946194841bcabef802569d10039794aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1070.00.38
Sumário
O facto do rendimento mensal e repetitivamente periódico - como uma baixa pensão - colocar o requerente de apoio judiciário na aparente situação de presunção de insuficiência económica - não determina, ipso facto que esteja em situação de beneficiar de apoio judiciário. Os aforros, em regra resultantes de uma "gerência" cuidada de rendimentos, no passado, terão de ser levados em conta, desde que produzam rendimentos.