0004205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0004205
Acórdão
Descritores: Perdão, Prisão, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005766
Nr Documento: RL199607090004205
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc4167b7b06fddbc8025680300049789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004205.F2
Sumário
O esquema definido na al. d) do n. 3, do artigo 9, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, reconduz-se ao seguinte: a) - Não é perdoado quem tiver sido condenado pela prática de crime contra as pessoas em pena superior a dez anos de prisão, se se der o caso de já ter beneficiado de perdão anterior; b) - Pode ser perdoado quem tiver sido condenado pela prática de crime contra as pessoas em pena inferior ou não superior a dez anos de prisão, mesmo que já tenha auferido do benefício de perdão anterior; c) - Pode ainda ser perdoado quem tiver sido condenado pela prática de crime contra as pessoas, em pena superior a dez anos de prisão, se não tiver beneficiado já de perdão anterior.