039680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039680
Acórdão
Descritores: Contrafacção de moeda, Circulação, Passagem de moeda falsa em acordo com o falsificador, Passagem de moeda falsa, Concurso aparente de infracções, Medida da pena, Suspensão da pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007100
Nr Documento: SJ198811020396803
Indicações Eventuais: H JESCHECK IN TRATADO DE DERECHO PENAL VII PAG1038. EDUARDO CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG181.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faf0629ef4991c80802568fc0039b03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039680.8C
Sumário
Não se provando que o passador de moeda falsa soubesse que quem lha entregou tinha a qualidade de falsificador, não pode ser punido pelo artigo 240 do Codigo Penal, mas apenas pelo artigo 241, alinea a), do mesmo Codigo. E adequada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão para o agente passador de pesetas falsificadas que comete o crime previsto e punido pelo artigo 241, alinea a), do Codigo Panal, quando: a) Se prova que, depois de contactado e aliciado por outro agente, passa para Espanha essas pesetas no quantitativo de 800000 escudos, vendendo-as segundo as instruções deste e remetendo-lhe o preço obtido por não querer ficar ligado ao nome do mesmo e guardando para si apenas a importancia de 50000 escudos; b) Presta declarações espontaneas, verdadeiras e proficuas a acção da justiça, contribuindo a sua confissão para o desmantelamento da organização criminosa; c) Tem, na vida, uma conduta normal; e quando estes factos, especialmente a sua muito relevante confissão, mostrem, sem duvida, segundo a experiencia comum, o seu arrependimento e a inadequação da sua personalidade aos factos praticados sob os efeitos do contacto e do estimulo de quem o procurou, convenceu e orientou, assim beneficiando de circunstancias atenuantes de marcado relevo que necessariamente tem de projectar-se sobre a medida da pena, atento o disposto no artigo 72 do Codigo Penal. Considerando que as circunstancias de que beneficia o agente passador revelam que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastam para afasta-lo da criminalidade e satisfazem as necessidades de reprovação e prevenção do crime, justifica-se a suspensão da execução da pena por um periodo de 4 anos, nas condições de entregar ao Estado, no prazo de 60 dias, a importancia de 50000 escudos correspondente a quantia que para si reverteu da passagem de pesetas falsas, nos termos do artigo 49, n. 1, alinea c), do Codigo Penal. A contrafacção de moeda com falsificação completa do artigo 236 do Codigo Penal inclui, como elemento do tipo, a intenção de por em circulação a moeda falsificada, assim deixando a conduta do agente de ser punivel pelo seu mero perigo abstracto. Constituindo a falsificação de moeda com intenção de a por em circulação o conteudo do artigo 236 do Codigo Penal, compreende-se que o acto posterior do falsificador, de fazer circular a moeda falsificada, porque representa um simples aproveitamento do resultado antijuridico obtido mediante o primeiro acto, não seja punivel autonomamente, não havendo, pois, um concurso real de infracções, mas tão-so um concurso aparente de leis, atento o fenomeno da consunção que no caso se verifica. Da redacção do artigo 240 do Codigo Penal resulta claro que o autor da falsificação não pode integrar-se na sua previsão, mas tão-so uma outra pessoa, concertada com ele, falsificador, ou seja, o autor do crime do artigo 236 não pode ser autor ou participante do crime do artigo 240 nem do crime do artigo 241.