69/11.2TBPPS.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

As custas do incidente de arguição de nulidade de um acórdão devem ser suportadas por quem lhes deu causa.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE E FF, sucessoras habilitadas de GG e marido HH vieram requerer a reforma do acórdão de conferência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2021, no segmento relativo às custas. 2. Alegaram, em síntese, que a reclamação apreciada e decidida pelo acórdão de 20 de Maio de 2021 foi apresentada pelo Réu II. 3. O art. 616.º do Código de Processo Civil determina que “ [a] parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3”. 4. Compulsados os autos, constata-se que os Requerentes têm toda a razão — AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE E FF, sucessoras habilitadas de GG e marido HH não apresentaram reclamação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2021 e, em consequência, não deram causa ao incidente. Face ao exposto, determina-se a reforma do acórdão reclamado, no segmento relativo à condenação em custas , nos seguinte termos: I. — onde se diz “ Custas do incidente pelos Reclamantes II, AA e mulher BB, CC e mulher DD e EE e FF, sucessoras habilitadas de GG e marido HH, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC ’ s”. II. — deve dizer-se: “ Custas do incidente pelo Reclamante II, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC ’ s.” Sem custas. Lisboa, 30 de Junho de 2021 Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator) José Maria Ferreira Lopes Manuel Pires Capelo Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros José Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo.