9540195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540195
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Coima, Sociedade comercial, Sócio gerente, Notificação postal, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00014737
Nr Documento: RP199504269540195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f71a58d25d8dba28025686b0066b062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540195.F9
Sumário
Não é inválida a notificação, por via postal, da decisão administrativa que aplicou uma coima a determinada sociedade comercial, que lhe foi directamente dirigida, embora no aviso de recepção figure como destinatário o nome do sócio-gerente, seu representante legal. A incorrecta indicação do destinatário naquele aviso seria mera irregularidade que teria de considerar-se sanada se não foi oportunamente arguida. O Código de Processo Penal de 1987, que funciona como direito subsidiário no processo de contra-ordenação, restabeleceu a regra da notificação por carta com aviso de recepção, tornando insubsistente a presunção estabelecida no n.3 do artigo 1 do Decreto Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.