98A700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A700
Acórdão
Descritores: Contrato, Anulação, Restituição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034107
Nr Documento: SJ199809230007001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2196e0c649a961b3802568fc003b7c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A700.85
Sumário
Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.