9450747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9450747
Acórdão
Descritores: Detenção de arma não manifestada, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012273
Nr Documento: RP199409219450747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3986d19efb4c0ce8025686b006696afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450747.AF
Sumário
Ao abrigo do artigo 1, alínea j) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, deve declarar-se amnistiado o crime de detenção e uso de arma de defesa não legalizada, se a sua legalização não pode ocorrer por a arma ter sido declarada perdida para o Estado por, em tal caso, inexistir o perigo de a arma continuar a ser detida e usada sem estar legalizada.