01S2073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S2073
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000316
Nr Documento: SJ200110300020734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/043e24d480c860dc80256d600040a5d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S2073.C0
Sumário
Os factos a atender para apurar a existência da justa causa de despedimento têm de constar da nota de culpa e da decisão punitiva, e têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento, incumbindo à empregadora a sua prova. Não se tendo provado os factos de uma das imputadas violações e não revestindo as condutas provadas gravidade nem consequências prejudiciais para a entidade patronal que tornassem imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, tem o despedimento que se considerar sem justa causa.