9450720 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, em embargos de terceiro, a embargante alegou a sua qualidade de terceiro, a aquisição e propriedade dos bens penhorados e a utilização, ou orientação de utilização desses bens por forma titulada, pacífica, pública e continua, não merecem os mesmos embargos ser julgados ineptos no despacho inicial.