0074674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074674
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006470
Nr Documento: RL199201290074674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee5ba342a24537e88025680300011e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074674.A0
Sumário
Provando-se que o trabalhador estava sujeito às directrizes da empresa quanto ao modo, tempo e lugar da prestação da sua actividade, e ainda que recebia a remuneração em função do tempo, e não do resultado, dessa actividade, está comprovada a subordinação jurídica, que é indício seguro da existência de um contrato de trabalho. A categoria profissional do trabalhador define-se de acordo com a actividade que efectivamente exerce, não sendo necessário, para atribuição de uma determinada categoria, que desempenhe todas as funções referidas no instrumento de regulamentação colectiva como definidoras da mesma.