Quando foi proferido o acórdão 3737/02?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 2003.

Acórdão TRC — Recurso, Contra-ordenação, Matéria de facto

Acórdão

3737/02

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 15 de janeiro de 2003
Relator: Barreto do Carmo

RecursoPenal

RecursoContra-ordenaçãoMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTS. 73º E 74º DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES - LEI DAS COIMAS - D.L. Nº 433/82, DE 27/10, COM A REDACÇÃO DO DL Nº 356/89, DE 17/10 E 244/95, DE 14/9

Sumário

Para ser admitido o recurso para melhoria do direito, em processo de contra-ordenação, teria o recorrente de fazer preceder tal recurso de requerimento prévio sobre o qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito.

Texto integral não disponível

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