000337 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos processos emergentes de acidente de trabalho estão isentos de custas os sinistrados e seus beneficiarios legais, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho. Esta isenção e absoluta, por não estar condicionada ao exito da acção e, por isso, vale tanto para o triunfo, como para o decaimento na acção.