004686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004686
ACORDAO
Descritores: Ministerio do ultramar, Nomeação, Contrato, Junção de documentos, Forma devida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026419
Nr Documento: SA119560511004686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb9155e6a5d7993802568fc00379b2e
Sumário
A falta de apresentação na forma legalmente exigida de documento necessario a nomeação ou contrato para cargo do Ministerio do Ultramar possibilita, sem ofensa de lei, a nomeação de candidato classificado em lugar inferior.
