Quem foi o relator do acórdão 004686?

O relator foi Cunha Valente, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004686?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1956.

004686 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004686 - STA

004686

Supremo Tribunal Administrativo•11 de maio de 1956

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004686DGSI

Data

11/05/1956

Relator

Cunha Valente

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sousa , Albino

Recorridos

Minult - Zeller , Rui

Descritores

Ministerio do ultramar Nomeação Contrato Junção de documentos Forma devida

Objeto

DESP MINULT.

Nr Convencional

JSTA00026419

Nr Documento

SA119560511004686

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

A falta de apresentação na forma legalmente exigida de documento necessario a nomeação ou contrato para cargo do Ministerio do Ultramar possibilita, sem ofensa de lei, a nomeação de candidato classificado em lugar inferior.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 26341 DE 1936/02/07 NA REDACÇÃO DO D 26826 DE 1936/07/25 ART4 B.
D 34107 DE 1944/11/13 ART13 PAR1 PAR3.
DL 34484 DE 1945/04/05 ART1.

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