004686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004686
ACORDAO
Descritores: Ministerio do ultramar, Nomeação, Contrato, Junção de documentos, Forma devida
Sumário
A falta de apresentação na forma legalmente exigida de documento necessario a nomeação ou contrato para cargo do Ministerio do Ultramar possibilita, sem ofensa de lei, a nomeação de candidato classificado em lugar inferior.
