0053281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0053281
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Empréstimo, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002511
Nr Documento: RL199205050053281
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN CJ ANOIX T2 PAG13. MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG89.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8650822081e6214c802568030000a67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053281.55
Sumário
A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Assim, os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documento devem ser sempre considerados na sentença, mesmo que não tenham sido especificados, nos termos do art. 659 n. 3, do Código de Processo Civil. Provado que uma sociedade comercial tem a sua sede e exerce a sua actividade social no local arrendado a outra sociedade, que ali também exerce a sua, verifica-se cedência parcial do locado - art. 1093 n. 1 al. f) do Código Civil - ainda que um dos sócios seja comum às duas sociedades.