9751179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9751179
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023519
Nr Documento: RP199804209751179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c9f13c7ddfbe4ba8025686b00671382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751179.0B
Sumário
A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação. Deve, assim, ser equilibrada por forma a não traduzir nem uma expoliação parcial do expropriado nem um locupletamento por este à custa do expropriante. Não satisfaz estes requisitos a expropriação em que, pelos peritos, não foram observadas as determinações estabelecidas no artigo 28 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro ).