Quando foi proferido o acórdão 000782?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1984.

Acórdão STJ — Contrato de trabalho a prazo, Renovação

Q: Qual foi a decisão no processo 000782?

Concedida a revista. O disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, so e aplicavel ao contrato de trabalho a prazo inicial, e não tambem as suas posteriores renovações.

Acórdão

000782

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de dezembro de 1984
Relator: Dias da Fonseca

Revista

Contrato de trabalho a prazoRenovação

Sumário

O disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, so e aplicavel ao contrato de trabalho a prazo inicial, e não tambem as suas posteriores renovações.

Texto integral não disponível

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