9610577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610577
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Julgamento, Questão prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019789
Nr Documento: RP199611209610577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef3cb5852e332fca8025686b0066e064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610577.BC
Sumário
Depois do despacho de pronúncia, nada obsta a que, antes do início da audiência de julgamento, o juiz conheça de questões prévias, mesmo tendo sido proferido o despacho a que alude o n.1 do artigo 311 do Código de Processo Penal onde a questão não foi concretamente considerada. Todavia, no intervalo entre a pronúncia e o julgamento, não é possível alterar os factos e a sua qualificação tal como definidos por aquela decisão, mesmo quando se entenda conhecer oficiosamente ou a requerimento de qualquer questão prévia. Se o juiz, na pronúncia, qualificou o escrito jornalístico objecto do procedimento como « artigo baseado em entrevista : não pode, antes do julgamento, para efeitos de apreciação da questão prévia da eventual despenalização da conduta do arguido, requalificá-lo como « entrevista :.