0002865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0002865
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Prazo, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003426
Nr Documento: RL199504260002865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a201e3bf6ba5d578025680300043a6b
Sumário
A excepcional complexidade do procedimento, com incidência no prazo de prisão preventiva, não se verifica quando o número de arguidos e pequeno (apenas três), não se apresenta, o crime, como altamente organizado e não convergem quaisquer outras circunstâncias que permitam reputar o processo de "monstruoso" (altamente complexo e volumoso).