021520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021520
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade activa
Recorrente: Afonso , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21520 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC16204 DE 1995/06/21.
Nr Convencional: JSTA00053699
Nr Documento: SAP20000315021520
Data de Entrada: 26/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b82ff14d9f500e9380256970003d6274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021520.76
Sumário
I - Não tem legitimidade para recorrer de acórdão da Secção o arrematante / recorrente que nele obteve tudo quanto pediu: a plena validade da venda em causa.