066578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066578
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024219
Nr Documento: SJ197703240665782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/187e3208d5e185a8802568fc003aee8a
Sumário
Se o acórdão recorrido manifesta dúvidas sobre a matéria de facto apurada, o S.T.J. não pode aplicar com segurança o regime jurídico que julgue adequado, pelo que é de observar o disposto no artigo 729, n. 3, do C.P.C.
