0023477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 0023477
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Seguradora, Reconvenção, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016262
Nr Documento: RP198810060023477
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01a7dcaa20a884118025686b0066be68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0023477.22
Sumário
O n. 1 do artigo 274 do Código de Processo Civil reclama uma interpretação actualista, por forma a que o "autor" seja substituido pela respectiva seguradora, nos pedidos reconvencionais destinados à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação contida nos limites fixados para o seguro obrigatório.