Quando foi proferido o acórdão 037207?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1995.

Acórdão STA — Tesoureiro da fazenda pública, Progressão

Acórdão

037207

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 1995
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Tesoureiro da fazenda públicaProgressãoDescongelamento de escalõesAntiguidade na categoriaFrequência de estágio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART660 N2.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/19 ART5 N1 N2 ART7 N5 ART8 N2 ART9.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N1 N2 A N4.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART29.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART83 ART93 N2.
CCIV66 ART7 N2.
DL 384/70 DE 1970/07/27 ART1 N2.
DL 167/91 DE 1991/05/09 ART8 N1.

Sumário

I- Para efeitos do disposto no art. 2 do Decreto-Lei n.

204/91, de 7 de Junho, apenas releva o tempo de antiguidade na categoria a que se reporta a progressão nos escalões respectivos.

II- O tempo de serviço como tesoureiro-ajudante estagiário não é imputável na antiguidade da categoria de tesoureiro-ajudante para efeito de progressão nos escalões desta categoria.

Texto integral não disponível

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