038296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038296
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062185
Nr Documento: SAP20040505038296
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAzevedo MoreiraBrandão de PinhoMendes PimentelLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f22711dd2026092180256e9700349f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:038296.6C
Sumário
Não ocorre oposição de julgados quando nos arestos em confronto, para além de a situação de facto não ser inteiramente coincidente, o acórdão fundamento não enfrentou nem resolveu expressamente a questão de direito que está na base do alegado dissídio jurisprudencial.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, recorre para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, por oposição de julgados, do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 17 de Janeiro de 2001. Tendo indicado com o requerimento de interposição de recurso vários acórdãos fundamento, foi o Recorrente convidado a eleger um único, nos termos do artº 765º, nº 2 do CPC, tendo, para o efeito, elegido o proferido pela Secção, em 4 de Outubro de 2000, no recurso nº 40.907/08. Na sua alegação, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: O Acórdão de 17 de Janeiro de 2001 expende uma orientação que está em contradição com o acórdão do STA de 14.04.98, proferido no Processo nº 36892 da 1ª secção/2ª subsecção. Dá-se por assente que os dois invocados acórdãos foram proferidos «no domínio da mesma legislação» nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artº 763º do CPC. O acórdão ora recorrido ao sustentar que «o juízo sobre “as condições financeiras para cumprir as obrigações legais nesta matéria” a que se refere o nº 5 do citado artigo 9º tem de tomar em consideração, não a podendo ignorar, a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993» relevando o fundamento de «ser a partir dessa data previsível a redução da actividade dos despachantes oficiais e a perda dos lucros, enfim, as consequências adversas geradas pela supressão das barreiras alfandegárias». Está em clara contradição com a orientação mais justa e predominante do acórdão do STA de 14.04.98 que, relevando fundamentos diferentes, e até opostos, da própria ratio legis, da teleologia do regime legal de apuramento das condições para o Estado conceder a compensação) sustenta pelo contrário que se afigura «inequívoco que a data de 31.12.92 para apurar as condições financeiras das empresas em causa é a única com fiabilidade para justificar ou não justificar a referida comparticipação do Estado. Passando a partir de 1 de Janeiro de 1993 a ser diferente a viabilidade económica das empresas e destinando-se aqueles apoios a viabilizar a nova situação económica decorrente da abolição das fronteiras a data de 31.12.92 revela-se com a data-limite e a necessária, para, perante uma situação anterior, se apurar se a empresa tinha a situação económica para suportar encargos». Todos estes acórdãos – diferentemente da orientação do acórdão recorrido, já realçada no articulado e na conclusão 1, - expendem ou têm implícita a doutrina de que o juízo decisivo sobre as «condições financeiras para cumprir as obrigações legais» feito por todos os respectivos relatórios deve necessariamente incidir sobre anos anteriores à entrada em vigor do DL nº 25/93, portanto, anteriores a 1 de Janeiro de 1993, portanto os anos de 1991 e de 1992 e com particular relevância para o ano de 1992. No fundo, equivale a dizer em jeito de conclusão final que estes outros e demais acórdãos do STA alinham, predominantemente, na orientação expressa e formada já como caso julgado do citado acórdão do STA de 1404.98 ou pelo menos não estão em contradição com este acórdão que mais claramente desenvolveu e concretizou os fundamentos da doutrina, quanto ao elemento temporal da operacionalização do juízo de avaliação das condições financeiras para cumprimento das obrigações legais. Ou por outra nenhum outro acórdão tornado caso julgado defende ou alinha na orientação do acórdão ora recorrido, na medida em que todos eles, se tiveram por subjacentes avaliações feitas por relatórios em que se incluíram anos anteriores a 1993 e tendo sempre, pelo menos o ano de 1992 como o ano necessário imprescindível e decisivo, sob a ratio legis constante do acórdão de 14.04.98. O caso em apreço não considerou o ano de 1993, porque simplesmente inexistiam dados sobre o ano de 1993, por fuga do despachante em nome individual e com última declaração de IRS, apenas relativa a 1992, (ano aliás, decisivo segundo a orientação mais justa e expressa no acórdão de 1998) para os efeitos legais de avaliação da incapacidade com vista à compensação devida pelo Estado. Nos termos e com os fundamentos expostos e demonstrada que ficou não só a contradição entre o acórdão ora recorrido e outros já formados como casos julgados, como também a melhor adequação valorativa da orientação mais justa à diversidade periférica das situações subjectivas e objectivas subjacentes à lei, deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se o aliás douto acórdão recorrido, com todos os seus legais efeitos. Contra-alegou o ora recorrido, pugnando pelo não reconhecimento da alegada oposição. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que se verifica a invocada oposição. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Dispõe o artº 22º do ETAF que : “Compete ao plenário de Supremo Tribunal Administrativo conhecer: Dos recursos de acórdãos das secções, ou dos respectivos plenos proferidos ao abrigo das alíneas a) dos artigos 24º e 30º, que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente secção, ou do respectivo pleno, ou do plenário; Dos recursos de acórdãos dos plenos proferidos ao abrigo das alíneas a) dos artigos 24º e 30º que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão do mesmo pleno ou da respectiva secção”. De acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, para que se verifique oposição de julgados é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que as posições antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Vejamos, pois, se tais condições se mostram preenchidas no caso em apreço. O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: 1. Os recorrentes eram trabalhadores por conta do Despachante Oficial ... cuja empresa tinha a sua sede no ..., nº ..., em Lisboa, onde exerciam as funções de ajudantes de despachante. 2. Em Setembro de 1993, por motivo do não pagamento, por parte da empresa, dos respectivos vencimentos por um período superior a 60 dias, os recorrentes invocaram junto do seu empregador, por via de carta registada com aviso de recepção, justa causa da rescisão do seu contrato de trabalho, a partir de 15 e 17 de Setembro de 1993, respectivamente, dizendo naquele documento que se socorriam das prerrogativas do DL 17/86, de 14 de Junho, conjugado com a al. c) do nº 1 do artº 9º do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, e comunicaram essa rescisão à Inspecção Geral do Trabalho. 3. Em Fevereiro de 1994, os recorrentes apresentaram, junto do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, requerimentos em que formulavam, ao abrigo do nº 6 do artº 9º do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, em substituição da entidade empregadora, pedido de comparticipação por cessação do contrato de trabalho. 4. Em 25 de Agosto de 1994, a Inspecção-Geral de Finanças elaborou, com origem naqueles requerimentos, o relatório cuja cópia consta de fls. 34 e sgs. dos autos que aqui se dá por reproduzido, no qual se concluiu, considerando o triénio analisado de 1990/1991/1992, e a situação económica e financeira reportada a 1992/12/31, que, naquela data “...a empresa se encontra em condições de cumprir com as suas obrigações ...no processo de despedimento dos seus trabalhadores, a quem é devida uma indemnização...” “o montante das correspondentes responsabilidades do Estado, previstas no nº 1 do artº 9º do DL 25/93, de 5 de Fevereiro, e decorrentes das situações de despedimento é de 2311,6 contos, tendo em conta o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores nessa empresa e no sector de actividade” “Considerando a capacidade da empresa, afigura-se não haver lugar à atribuição, por parte do Estado, da comparticipação complementar referida no nº 3 do citado artigo (artº 9º do DL 25/93)”. 5. Através do despacho recorrido, de 30.11.94, o Secretário de Estado do Orçamento concordou com aquela informação, indeferindo, assim, o pedido de comparticipação por cessação, com justa causa, do contrato de trabalho, formulado ao abrigo do nº 6 do artº 9º do DL 25/93, de 5 de Janeiro, pelos recorrentes. Por seu turno, no acórdão fundamento, de 4/10/2000, consideraram-se provados os seguintes factos: a) Os recorrentes foram trabalhadores da sociedade denominada “... – Despachante ...”; b) Em virtude da cessação dos respectivos contratos de trabalho, receberam aqueles da Segurança Social a comparticipação prevista no nº 1 do artº 9º do DL nº 25/93, de 5 de Fevereiro; c) Os recorrentes, com o fundamento de que a sociedade não pagara qualquer verba a título de indemnização, pois a mesma encontra-se sem actividade desde o ano civil de 1993, requereu ao abrigo do artº 9º, nºs. 3 e 6, do DL nº 25/93, que a Segurança Social lhe pagasse a indemnização prevista no artº 13º, nº 3 do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro; d) Com a data de 19 de Junho de 1996, foi enviado ao recorrente ..., pelo Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, um ofício no qual se informa aquele que “...por despacho do Senhor Ministro das Finanças nº 191/96 XIII, de 2 de Maio de 1996, foi deliberado que relativamente ao requerimento ao abrigo do nº 6 do artº 9º do DL nº 25/93, de 5/2, apresentado por Vexa em 10FEV1994 se verifica existirem condições financeiras da Firma ..., ...”, para proceder ao pagamento integral das indemnizações que lhe compete satisfazer, pelo que, este Centro Regional não procederá a qualquer pagamento. Informa-se ainda que à entidade empregadora foi dado conhecimento desta decisão”, e) Consta de fls. 17 e sgs. dos presentes autos o Relatório da Inspecção Geral de Finanças da situação financeira da sociedade “... – ...”, em cujo ponto 5.1 se lê a seguinte conclusão “...O exame à escrita evidencia que a empresa dispõe de capacidade económico-financeira para fazer face às indemnizações devidas aos trabalhadores nos termos do DL nº 64-A/89, de 27/02, em conjugação com o nº 1 do artº 9º do DL nº 25/93, de 5/2, (36 639 contos – vide fls. 5), na medida em que em 1994, o “fundo de maneio” e os “capitais próprios” são superiores àquele montante, ascendendo a cerca de 43 000 contos”; f) Do despacho nº 191/96-XIII, do Ministro das Finanças, a fls. 6 dos autos, consta o seguinte: 1- ... 2- Tendo analisado, com interesse, o relatório mencionado, concordo com a sua conclusão referida no ponto 5.1 (fls. 7), bem como com os pareceres do Senhor Inspector Geral das Finanças, do Senhor Subinspector – Geral e do Sr. Inspector de Finanças Director devendo remeter-se, conforme proposto, o relatório em epígrafe, ao Senhor Ministro da Solidariedade Social. Muito embora o ora Recorrente tenha elegido como acórdão fundamento o proferido em 4/10/2000, a verdade é que a sua alegação se reporta fundamentalmente à oposição que existiria entre o acórdão recorrido e o de 14/4/98, proferido no recurso nº 36892, nenhuma referência lhe fazendo nas conclusões. Só no corpo da alegação se refere à oposição que agora pretende ver reconhecida, nos termos constantes do artigo 18º a 20º da sua alegação, que se passam a transcrever: “18º Na mesma linha, quanto ao Relatório relativo à empregadora ... ..., subjacentemente comum ao Processo nº 40.907 referente ao acórdão de 04.10.2000, também se verifica que não prescindiu de incidir o juízo de avaliação sobre o relevante ano de 1992, anterior à entrada em vigor do DL nº 25/93, portanto, anterior a 01 de Janeiro de 1993, ainda que tenha também incidido sobre os anos de 1993 e 1994, 19º em razão de se terem tido dados disponíveis desses anos relativos à empregadora respectiva, que não se apressou a fechar as portas, e fez declarações de IRS relativas a esses anos, como o provam o respectivo Relatório da IGF, 20º ao contrário do que foram os casos subjacentes ao Processo nº 38297 e 38296 a que o acórdão ora impugnado diz respeito, em que a IGF apenas dispôs de dados das declarações do IRS relativos ao triénio que terminou em 31/12/92, e portanto tornando-se o ano de 1992 como o relevante e decisivo, tanto o empregador (despachante oficial em nome individual, à data da inspecção tinha o estabelecimento encerrado e «todas as diligências efectuadas no sentido de o localizar foram em vão»”. De qualquer modo, há que indagar se efectivamente as alegações apresentadas, designadamente as respectivas conclusões, são transponíveis e adequadas a sustentar a oposição que o Recorrente pretende ver reconhecida. Ora o confronto da factualidade provada nos dois arestos, leva-nos a concluir que não existe coincidência quanto à situação de facto e respectivo enquadramento. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido o indeferimento do pedido de comparticipação complementar ao abrigo do artº 9º, nº 3 do DL nº 25/93, de 5/1, tomou em consideração a “capacidade da empresa”, com base no relatório da Inspecção-Geral de Finanças “no qual se concluiu, considerando o triénio analisado de 1990/1991/1992, e a situação económica e financeira reportada a 1992/12/31, que, naquela data “…a empresa se encontra em condições de cumprir com as suas obrigações …no processo de despedimento dos seus trabalhadores, a quem é devida uma indemnização…” (nº 4 da matéria de facto), no acórdão fundamento, tal como resulta dos factos provados, o indeferimento da pretensão dos recorrentes baseou-se na seguinte conclusão constante da al. e) da matéria de facto: “…O exame à escrita evidencia que a empresa dispõe de capacidade económico-financeira para fazer face às indemnizações devidas aos trabalhadores nos termos do DL nº 64-A/89, de 27/02, em conjugação com o nº 1 do artº 9º do DL nº 25/93, de 5/2, (36 639 contos – vide fls. 5), na medida em que em 1994, o “fundo de maneio” e os “capitais próprios” são superiores àquele montante, ascendendo a cerca de 43 000 contos”. Ou seja, de acordo com a matéria de facto, no acórdão recorrido o indeferimento da pretensão do recorrente teve por base a situação económico-financeira reportada a 31/12/92 enquanto no acórdão fundamento a mesma situação reporta-se a 1994. Por outro lado, enquanto no acórdão recorrido se entendeu expressamente que «o juízo sobre “as condições financeiras para cumprir as obrigações legais nesta matéria” a que se refere o nº 5 do citado artº 9º, tem de tomar em consideração, não a podendo ignorar, a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, por ser a partir dessa data previsível a redução da actividade dos despachantes oficiais e a perda dos lucros, enfim, as consequências adversas geradas pela supressão das barreiras alfandegárias», no acórdão fundamento não se toma qualquer posição expressa sobre a questão, designadamente sobre a data ou período relevante sobre que deve incidir o juízo decisivo sobre “as condições financeiras para cumprir as obrigações legais”. Com efeito, refere este aresto que, para pagamento das indemnizações em causa, «fundamental é a verificação do preenchimento do conceito legal de “manifesta e comprovada impossibilidade” com referência à entidade empregadora, preenchimento que nos termos do nº 5 do artigo 9º, do Decreto-Lei 25/93, foi reservado à Inspecção Geral de Finanças (IGF), a ser materializado através de uma inspecção e respectivo relatório sobre a situação financeira do empregador, em que se baseará a decisão do Ministro das Finanças, no exercício da competência que lhe é atribuída pela norma atrás referida. Assim, tendo a Inspecção Geral de Finanças após diligências efectuadas concluído no seu relatório, depois de analisar detalhadamente a concreta situação financeira da sociedade em causa, que esta dispunha da possibilidade de satisfazer os encargos previstos em relação aos seus trabalhadores, não se talhava ao caso, dentro da previsão legal, decisão diferente daquela que foi tomada no despacho impugnado, nem tão pouco se vê como a conclusão daquele retirada pela autoridade recorrida, possa considerar-se deslocada dos fundamentos aduzidos ao relatório da Inspecção Geral de Finanças, com o que ficaria afastada a verificação do vício de violação de lei que vem arguido». Do trecho transcrito resulta claro que no acórdão fundamento se entendeu que verificada pela IGF que a empresa dispunha de capacidade financeira era de afastar a existência do arguido vício de violação de lei, não tendo feito nenhuma pronúncia sobre se tal situação se deveria reportar a anos anteriores ou posteriores a 1 de Janeiro de 1993. Isto é, o acórdão fundamento não enfrentou expressamente a questão do período ou data relevante para formulação do aludido juízo sobre a capacidade financeira da empresa despachante a que se reporta o nº 5 do artº 9º do DL nº 25/93. É certo que dos acórdãos em confronto podem derivar resultados diferentes, na perspectiva daquilo que são os interesses e posições das partes. Mas isso não basta para fundar o recurso por oposição de julgados. É necessário, como vimos, que a mesma questão de direito seja expressamente abordada e resolvida pelos acórdãos em confronto, pois, doutro modo não se mostra corporizada uma verdadeira divergência jurisprudencial, a carecer da necessária fixação por este Tribunal Plenário. E tal requisito não se mostra preenchido na situação em apreço. Em face do exposto, conclui-se que não se mostra verificada a alegada oposição de julgados. Nesta conformidade, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2004 Abel Atanásio – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Isabel Jovita – Rosendo José.