9720609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720609
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021679
Nr Documento: RP199707109720609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0b22c699815b5008025686b0066fdb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720609.A0
Sumário
O instituto do apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. O disposto no n.2 do artigo 20 do Decreto-Lei 387-B/87 só é aplicável quando os rendimentos provenientes do trabalho iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional adicionados a outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo ultrapassem o equivalente ao triplo do salário mínimo nacional. A situação de insuficiência económica deve ser definida, além do mais, com base no valor da acção de que depende o montante dos preparos e das custas.