0081282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0081282
Acórdão
Descritores: Execução, Crédito hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026663
Nr Documento: RL199905270081282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f63992a7795c02fe8025697b0038fdd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081282.91
Sumário
O âmbito de aplicação do DL 194/92, de 08/09 é a cobrança de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS); Os artigos 4º a 8º do DL 194/92 têm por fim resolver dúvidas quanto a específicas situações complexas que surgem, para determinar quem é o responsável, nestes casos, pelo pagamento dos créditos hospitalares; No âmbito de aplicação do DL 194/92 inclui-se o devido pelos subsistemas de saúde - definidos como organizações autónomas privadas que assistem na doença os seus beneficiários, em complemento do SNS -, como é o caso dos Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS).