003204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003204
ACORDAO
Descritores: Horario de trabalho, Duração do trabalho, Trabalho extraordinario, Trabalho acentuadamente intermitente, Contrato de trabalho, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014166
Nr Documento: SJ199202120032044
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED PAG25.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1153ee86f251801f802568fc003a02f7
Sumário
A fixação de horario de trabalho que obrigou o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel), e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e origina trabalho extraordinario.
