Acórdão TRP — Direito à indemnização, Prazo, Prescrição

Acórdão

9730995

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de novembro de 1997
Relator: Norberto Inácio Brandão

Apelação

Direito à indemnizaçãoPrazoPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART498 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126.
AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG52.
AC RP DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG190.
AC RC DE 1993/11/02 IN CJ T5 ANOXVIII PAG21.

Sumário

I- O facto de estar extinto o direito de queixa não obsta a que a prescrição do direito à indemnização seja a de 5 anos, correspondente a eventual crime cometido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)