9410394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9410394
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Avalista, Obrigação cambiária, Título de crédito, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015566
Nr Documento: RP199511169410394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39a5e38933ec8ec38025686b0066c6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410394.A0
Sumário
A obrigação do avalista nasce no momento em que é dada e não fica condicionada a qualquer acontecimento incerto e futuro. Através do aval, o avalista assume a obrigação de pagamento do título cambiário, ficando pessoal e autonomamente responsável pela falta de pagamento que venha a ocorrer. Para que a letra seja título executivo é necessário que já se tenha vencido. Só o vencimento faz nascer a exigibilidade da obrigação.