073868 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o exercicio do direito de denuncia do arrendamento com fundamento no artigo 1096, n. 1, alinea a, do Codigo Civil, a necessidade de casa constitui um requisito autonomo, não bastando, por isso, a alegação e prova dos requisitos enumerados no artigo 1098, n. 1, do mesmo diploma legal. II - Não se dando como provada a necessidade actual ou iminente de habitação por parte do senhorio, não podera proceder a acção proposta.