002785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002785
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptoria, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004221
Nr Documento: SJ199010030027854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd201895dde8169b802568fc0039791a
Sumário
I - Conhece do merito da causa a sentença (ou acordão) que decida sobre a procedencia de uma excepção peremptoria que não seja o caso julgado. II - Cabe recurso de revista do acordão da Relação proferida sobre recurso de apelação, quando conheça do merito da causa.
