Acórdão TRP (1993) — Divórcio litigioso, Cônjuge culpado

Acórdão

9350079

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de julho de 1993
Relator: Coutinho de Azevedo

Apelação

Divórcio litigiosoCônjuge culpadoAbandono de cônjugeÓnus da prova

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1977/10/12 IN BMJ N272 PAG254.
AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362.
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366.
AC STJ DE 1990/03/01 IN AJ ANO2 T6 PAG13.

Sumário

I- Qualquer violação de um dever conjugal só constitui causa subjectiva de divórcio se, além de ilícita e culposa, comprometer a vida conjugal pela sua gravidade ou reiteração.

II- A culpa na violação do dever conjugal é facto constitutivo do direito do A. a obter o divórcio, fazendo impender sobre este o ónus da prova da culpa.

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