0027174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0027174
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Abandono de trabalho, Presunção juris tantum, Faltas por doença, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026972
Nr Documento: RL200012060027174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8fcdf0bdb93b22180256a3e004bacd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027174.0F
Sumário
Para que se considere verificada a existência de abandono de trabalho é necessário que se verifique, cumulativamente a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, como segurança, a vontade de abandonar o trabalho. Os factos integrados desse abandono devem ser inequívocos no sentido de revelarem que o trabalhador quis efectivamente por termo ao contrato. E sendo esses factos constituídos de direito invocado pela entidade patronal, cabe a esta o ónus de os alegar e provar. Tendo em conta que essa prova nem sempre é fácil, a lei em ordem a facilitar a prova de verificação de abandono, estabelece o art40º nº2 da LCCT que se o trabalhador não comparecer ao serviço durante, pelo menos 15 dias e não tiver comunicado o motivo da sua ausência, presume-se que o mesmo pôs termo ao contrato por abandono do trabalho. Tendo a ré enviado ao autor, em 95/10/17, uma carta a comunicar que este estava a faltar "injustificadamente" desde 95/05/29, na sequência, da qual, em finais do mesmo mês, o autor compareceu na empresa exibindo o boletim de baixa ininterrupta, desde 95/05/23, a presunção prevista no referido normativo ficou ilidida, pois a ré ficou a saber a partir daquela data, o motivo da ausência daquele e que o mesmo não estava a actuar com o propósito de quebrar o vínculo contratual.