99B1096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B1096
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Gestão de negócios, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040326
Nr Documento: SJ200002100010962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3e34d39c3a693e480256a17003e0d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1096.84
Sumário
Se em nome do promitente vendedor uma pessoa celebra um contrato-promessa de compra e venda, assume a direcção de um negócio alheio, no interesse e por conta do primeiro, que era o respectivo dono, sem para tal estar autorizado. À gestão representativa aplicam-se as normas da gestão de negócios e as da representação sem poderes e, assim, o contrato-promessa, será eficaz se for ratificado, considerando-se a ratificação recusada se não for feita no prazo que a outra parte fixar para o efeito. se o gestor, sem qualquer explicação, devolve ao promitente comprador, antes do prazo previsto para a celebração da escritura, o cheque que este entregara a título de sinal, considera-se recusada a ratificação pelo que o negócio não produz quaisquer efeitos, subsistindo a responsabilidade que o gestor tenha assumido no contrato-promessa.