047840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047840
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Recurso contencioso, Processo urgente, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056763
Nr Documento: SA120011018047840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4f494ca5bde7f680256b4100395259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047840.95
Sumário
Os artigos 1º 2º e 3º do Dec. Lei 134/98, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica. Tais normas de índole meramente processual não versam sobre o direito ao recurso contencioso, não respeitando aquela dimensão em que este direito assume a natureza de uma verdadeira garantia, não se inscrevendo na reserva de parlamento, O recurso urgente, nos termos do Dec. Lei 134/98, de actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas não pode ser usado como mais um meio além dos comuns da LPTA, para obter a anulação contenciosa dos actos a que se aplica mas o meio único, legalmente adequado à impugnação dos actos relativos à formação dos aludidos contratos. O acto de adjudicação de empreitada de obras Públicas é acto administrativo relativo à formação do contrato, pelo que é aplicável à respectiva impugnação contenciosa o regime previsto no D.L. 134/98 (art. 1° e 2° nº1).