083159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083159
ACORDAO
Descritores: Acção prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017177
Nr Documento: SJ199212020831591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce17e064f234d3c3802568fc003a37a9
Sumário
A acção rescisória do contrato de trespasse, proposta pelo trespassante contra a trespassária, é prejudicial relativamente à que foi proposta pela segunda com vista à rescisão do contrato de exploração por ela celebrado com terceiro, devendo, por isso, decretar-se a suspensão desta última acção até que se decida a primeira.
