079094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079094
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Deposito do preço, Acção de preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008766
Nr Documento: SJ199104090790941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01873dcca1781d70802568fc0039cb2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079094.8F
Sumário
Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do mesmo prazo. Enquanto o deposito do preço, em acção de preferencia, visa garantir o adquirente logo no começo da acção, o deposito do preço, na acção de execução especifica, visa evitar que seja proferida sentença a suprir a declaração de vontade, sem que aquele deposito seja efectuado para simultanea atribuição do preço ao promitente vendedor, tal como e principio dos contratos bilaterais.