039966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039966
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos, Pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025834
Nr Documento: SJ198904190399663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/032e7d5dcedf819d802568fc003ab5e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039966.7E
Sumário
Do relatório do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro resulta que não fica afastada a aplicação da pena de prisão, quando se torna necessária para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, sendo esse o caso de, a pena aplicada, ser de prisão superior a 2 anos.