01357/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01357/12
Acórdão
Descritores: Aposentação, Cálculo da pensão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15998
Nr Documento: SA12013062501357
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17734fde15e9964080257bc0003d241fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01357.12.2A
Sumário
O DL 184/89, de 2/06, procedeu a uma profunda reforma do sistema retributivo da função pública definindo com precisão as suas diversas componentes e extinguindo todas as remunerações nele não previstas, sendo que a cada um deles foi dado um tratamento diferenciado. Deste modo, a partir da entrada daquele diploma deixou de ser possível confundir a remuneração base com os suplementos como só passou a ser possível qualificar como suplementos os montantes recebidos nas circunstâncias taxativamente indicadas na lei. O legislador da Lei 30-C/2000, de 29/12, quis que as pensões dos aposentados da CGA fossem actualizadas extraordinariamente e, dessa forma, equiparar os seus rendimentos aos rendimentos auferidos pelos funcionários com a mesma categoria que estivessem no activo e quis que essa actualização fosse calculada com base nas remunerações fixadas para vigorar em 1/10/89 para idênticas categorias do pessoal no activo, as quais correspondiam ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do DL n.º 353-A/89, de 16/10. Tendo os Autores percebido «gratificações» enquanto estiveram no activo as mesmas só poderiam ser atendidas para efeitos daquela actualização se tivessem contribuído para a identificação da sua posição na escala indiciária do novo NSR ou se tivessem a natureza de remunerações acessórias e não de suplementos.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A......, B….., C….., D.…, E…., F….., G…., H….., I……, intentaram, no TAF de Sintra, contra a Caixa Geral de Aposentações (doravante CGA), com sede na Av.ª 5 de Outubro, n.º 175, em Lisboa, acção administrativa comum de reconhecimento dos direitos previstos nas al.ªs a) e c) do n.° 1 do art.º 7.º da Lei n.° 30-C/2000, de 29.12, conjugados com o art.º 31° do DL n.° 353-A189, de 16.10 e com a al. º a) do n.° 2 da Portaria n.° 904-A/89, de 16.10, com vista à rectificação das suas pensões de aposentação. Com êxito já que aquele Tribunal julgou a acção procedente condenando a Ré no pedido. A CGA recorreu para o TCAS mas este negou provimento ao recurso. A CGA interpôs recurso de revista desta decisão tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões: Verificam-se, no presente caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o STA, nos termos do disposto no art.° 150.° do CPTA, já que, com a sua interposição pretende-se obter uma melhor interpretação das regras insertas nas diversas alíneas do art.° 7º, n.° 1 da Lei n.° 30-C/2000, de 29/12, onde se prevê um mecanismo de recuperação ou actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da CGA, calculadas com base em remunerações em vigor até 1989-09-30, e que, no momento da aposentação, se encontravam abrangidos pelo regime da função pública. Justificando-se ainda o presente o recurso com o facto de a decisão recorrida revelar uma corrente interpretativa do direito que se mostra errónea, tanto que trilha um sentido inverso ao seguido, designadamente, no Acórdão proferido em 2005-03-03 pelo TCAN, proc. n.° 00045/04, e no Acórdão proferido em 2008-09-25 pelo TCAS, a que se referia o Pleno da Secção do CA do STA em 2009-07-02, proc. n.° 121/09, nos seguintes termos: “para o recálculo a efectuar para a actualização extraordinária e excepcional das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações fixadas antes de 1-10-1989, decorre da conjugação das als a) e c) do n°1 do art. 7° e n.º 2 da Lei 30- C/2000, que só é de considerar a remuneração base, isto é, correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do DL 353-A/89, de 16/10. A remuneração prevista no artigo 21º, n.° 2 da Lei 32/77, de 25/05, auferida pelo Recorrente, não pode ser considerada para efeitos desse recálculo por não fazer parte do vencimento base, antes constituindo, em conformidade com o disposto no art. 52° da Lei 77/88, de 1-07 (Lei Orgânica da Assembleia da República), um suplemento remuneratório «auferido em virtude das especialidade das funções desempenhadas».” O art.° 7.°, n.º 1, al. c), da Lei n.° 30-C/2000, de 29/12, estabelece que a remuneração a considerar para efeito de recálculo da pensão “é a correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro”(sublinhado nosso). O que afasta, em concreto, a actualização de quaisquer outras remunerações que não a do vencimento base, ao contrário do entendimento propugnado pelo Tribunal a quo. Tal como mais detalhadamente se explanou em Alegações supra, as remunerações acessórias auferidas por cada um dos Autores tinham, efectivamente, a natureza de suplementos. Tais remunerações acessórias são as que aludia o art.° 165.° do Decreto n.° 46.982, de 1966/04/27 (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino): “As gratificações destinadas a remunerar inerências, acumulações, funções de chefia, direcção, fiscalização e inspecção ou baseadas noutras circunstâncias só poderão ser abonadas quando o funcionário estiver em exercício efectivo do cargo.” Compulsados o Decreto-Lei n.° 184/89, de 2/06, que estabeleceu os princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública, e o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16/10, que estabeleceu as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, facilmente se concluirá também que as remunerações percebidas pelos AA. não podiam deixar de ser consideradas suplementos. O art.° 15.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2/06, estabelece que o sistema retributivo da Administração Pública distingue entre a remuneração base e suplementos, estando estes últimos discriminados do art.° 19.° do mesmo articulado legal. Por seu turno, o n.° 1 do art.° 11.º do DL n.° 353-A/89, de 16/10, é também muito claro ao prescrever que “Consideram-se suplementos os acréscimos remuneratórios atribuídos em função de particularidades especificas da prestação de trabalho, cujos fundamentos obedecem ao estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art.º 19. º do DL n.° 184/89, de 2/06, considerando-se extintos todos os que nele se não enquadrem.” Pelo que o Tribunal a quo violou o disposto no art.° 7.° da Lei n.° 30-C/2000, de 29/12, o art.° 31.° do DL n.° 353-A/89, de 16/10, os art.°s 15.° e 19.° do DL n.° 184/89, de 2/06 e o n.° 1 do art.° 11.° do DL n.° 353-A/89, de 16/10, ao pugnar pelo entendimento segundo o qual “...se os AA auferiram remunerações acessórias e se as suas pensões são recalculadas com base no índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração, não pode deixar de se tomar em consideração o montante das remunerações acessórias auferidas por estes.” e que para o pessoal aposentado as remunerações acessórias relevam sempre para o recálculo da sua pensão. Os Autores contra alegaram para concluir como se segue: Não se verificam os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso «excepcional» de revista para o STA, previsto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 150.º do CPTA. Não se verifica a existência de oposição de Acórdãos, motivo por que, não sendo provido o recurso de revista, não deverá o mesmo ser convolado em recurso para uniformização de jurisprudência nos termos do art.º 152 do CPTA, dado que inexiste necessidade de «se obter uma melhor interpretação das regras insertas nas alíneas do n.º 1 do art.º 7º da Lei 30-C/2000», até porque a interpretação que está em causa nos autos respeita à aplicação do art.º 31 do DL nº 353-A/ 89, de 16-10, e não àquelas. A decisão recorrida interpretou correctamente o direito e não há contradição ou interpretação inversa da dos Acórdãos referidos na conclusão 2ª das alegações da Recorrente, porquanto não está em causa «a mesma questão fundamental de direito», como se alegou na alínea B) e a que também se refere a nossa conclusão anterior. O teor o art.º 7º, n.º 1, al.ª c), da Lei n.º 30/2000, de 29/12, não permite a errónea conclusão 4.ª das alegações da Recorrente. As remunerações acessórias de cada um dos AA (recorridos) tinham essa mesma natureza de remunerações acessórias e não a de suplementos. A própria lei (DL. 184/89), que nos seus art.º 15 e 19 extinguiu as remunerações acessórias, teve o cuidado de salvaguardar, no seu art.º 39, as situações anteriores que consagram direitos adquiridos, como é o caso dos AA (recorridos), quanto às suas remunerações acessórias. Quanto à conclusão 6ª da Recorrente, o art.º 165 do Decreto 46982 de 1966-04-27, diz apenas «quando» as remunerações acessórias poderão ser abonadas, discriminando-as, e não o seu efeito relativamente às pensões de aposentação. Relativamente à conclusão 7º das alegações da Recorrente, mais uma vez se refere que a classificação das remunerações (como) acessórias, percebidas pelos AA, não foi eliminada pelos diplomas nela referidos, mas, antes, salvaguardada como direitos adquiridos (artº 39 da Lei nº 184/89). A conclusão 8º das alegações da Recorrente nada adianta para o caso que nos ocupa, tendo em conta a conclusão sétima, anterior. A conclusão 9º das alegações da Recorrente refere apenas o que diz a Lei, na parte que lhe interessa, mas esqueceu-se de referir a ressalva, em relação aos AA (recorridos), que faz a mesma Lei (artº 39 do DL 184/89), quanto a direitos adquiridos. Finalmente, e em consequência, o Tribunal «a quo» não violou o art.º 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29/12, o art.º 31 do DL nº 353-A/89 de 16/10, os art.ºs 15 e 19 do DL. 184/89, de 2/6, nem o nº 1 do art.º 11 do DL n.9 353-A/89, de 16/10, ao contrário do que refere a Recorrente na sua conclusão 10ª. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO Em 1.10.1989 os Autores já eram aposentados da função pública (da Administração Ultramarina) e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações - por acordo e ver proc. administrativos apensos. O Autor A……. aposentou-se com a categoria de Subdirector -Geral - ver processo administrativo apenso. O Autor B…… aposentou-se com a categoria de Director de Serviços - ver processo administrativo apenso. O Autor C……. aposentou-se com a categoria de Director de Serviços - ver processo administrativo apenso. O Autor D…… aposentou-se com a categoria de Director de Serviços - ver processo administrativo apenso. O Autor E……. aposentou-se com a categoria de Chefe de Divisão - ver processo administrativo apenso. O Autor F……. aposentou-se com categoria de Chefe de Divisão - ver processo administrativo apenso. A Autora G…….. aposentou-se com a categoria de Chefe de Divisão - por acordo e ver processo administrativo apenso. O Autor H…… aposentou-se com a categoria de Chefe de Divisão - ver processo administrativo apenso. O Autor I……. aposentou-se com a categoria de Chefe de Divisão - ver processo administrativo apenso. Na base de cálculo da pensão de que os Autores beneficiavam em 30.9.1989 foram consideradas remunerações acessórias («gratificações») inferiores a €: 52.200$00 - por acordo. Na actualização extraordinária das pensões de aposentação estabelecida no art.º 7° da Lei n.° 30 - C/2000, de 29.12, a Direcção Geral da Administração Pública/Ministério das Finanças colaborou com a CGA na indicação dos índices remuneratórios do Novo Sistema Retributivo que caberiam às categorias de pessoal aposentado antes de 1.10.1989. A CGA, para esse efeito, remeteu à Direcção Geral as listas de aposentados, donde constavam apenas os nomes, as categorias (letras) e o número de diuturnidades. A DGAP não teve em conta as remunerações acessórias para a determinação dos índices remuneratórios - ver ofícios juntos com a petição inicial. Após, a CGA procedeu à actualização extraordinária da pensão dos Autores, nos termos do art.º 7° da Lei n.° 30-C/2000, de 29.12, de acordo com a informação fornecida pela Direcção-Geral da Administração Pública, tendo posicionado os Autores, com efeitos reportados a 1.10.1989, no índice 100 do cargo de Director - Geral, considerando como remuneração o vencimento base dos Autores, sem as remunerações acessórias - ver processos administrativos apensos e por acordo. Os Autores A……, B….., F….., I……, E…… dirigiram requerimentos à Administração Central e à CGA em que pediram a rectificação do recálculo das suas pensões considerando as remunerações acessórias que recebiam - ver doc.s. n.° 1, 2, 3, 3-A, 4, 5 juntos com a petição inicial e processo administrativo apenso dos Autores A….., B….., F……, I…. . O Autor C…… interpôs e obteve procedência no recurso contencioso de anulação do acto que aplicou a actualização extraordinária da sua pensão de aposentação, em 19.12.2001, por o acto recorrido não ter atendido ao aumento de 12% estabelecido na Portaria n.° 904-B/89 - ver fls. 118, 176, 181, 206 do processo administrativo apenso do Autor C….. . Por oficio n.° NER CM 2407856, a CGA comunicou ao Autor I……. que «não podem ser consideradas, no recalculo das pensões, quaisquer outras, componentes da remuneração auferida, em 89.10.01, pelo pessoal da mesma categoria, uma vez que, como se viu, a lei manda atender, para esse recalculo, apenas à (...) remuneração correspondente ao índice para que transitou o pessoal da mesma categoria (..,). Apesar disso, esta Caixa considerou, para além da referida remuneração, a parcela da remuneração acessória relevante no cálculo inicial da sua pensão, sendo certo que não procedeu à actualização dessa parcela, uma vez que a única remuneração que a lei manda considerar pelo valor actualizado em 89.10.01 é a correspondente ao índice respectivo» - ver doc n.° 5 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A presente acção foi instaurada a 8.9.2006 - ver fls. 1 dos autos. Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do ofício da Direcção - Geral da Administração e do Emprego Público, junto aos autos em 21.9.2007, donde se transcreve o ponto 7 que diz: «informa-se que, ressalvada a natureza da remuneração acessória nos precisos termos em que é definida no n.° 3 do art.º 31°, em 1.10.1989, passaram a ser remunerados pelas correspondentes percentagens do índice 118 da referida escala salarial dos dirigentes, a saber: um subdirector - geral com 25 anos, 2 meses e 4 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 85%; um director de serviços com 29 anos, 9 meses e 10 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 80%; um director de serviços com 26 anos e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 80%; um director de serviços com 26 anos e 12 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 80%; um chefe de divisão com 40 anos e 19 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 70%; um chefe de divisão com 34 anos, 10 meses e 29 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 70%; um chefe de divisão com 28 anos e 23 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 70%; um chefe de divisão com 26 anos, 2 meses e 23 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52200$00 - 70%; • um chefe de divisão com 25 anos, 10 meses e 20 dias de serviço e com remuneração acessória inferior a 52.200$00 - 70%» - ver ofício junto aos autos a 21.9.2007, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. II. O DIREITO. Os Autores (aqui Recorridos) intentaram no TAF de Sintra acção administrativa comum contra a CGA pedindo que as suas pensões de aposentação fossem recalculadas de acordo com o estabelecido nos art.ºs 7.º, n.º 1, al.ªs a) e c), e n.º 2 da Lei 30-C/2000 e 31.º do DL 353-A/89 por forma a ser incluída na base desse recálculo as remunerações acessórias que auferiam aquando da sua passagem à situação de aposentados. Alegaram que, tendo sido aposentados na situação de dirigentes com remunerações acessórias estas, por força das citadas disposições legais, deveriam ter sido consideradas no recálculo das suas pensões feita ao abrigo das citadas normas. O TAF de Sintra julgou a acção procedente e, consequentemente, condenou a CGA no pedido por entender que as referidas remunerações acessórias “deveriam ter sido consideradas na respectiva transição para o novo regime retributivo, segundo o DL 353-A/89, de 16/10, estando, assim, sujeitas à respectiva recuperação ou actualização” e que, sendo assim, as suas pensões deveriam ser actualizadas tomando como base desse recálculo os vencimentos que percebiam aquando da sua passagem à situação de aposentados acrescido das remunerações acessórias percebidas enquanto se mantiveram no activo. Decisão que o TCAS manteve. A CGA discorda dessa decisão sustentando que ela contraria a jurisprudência deste STA – que decidiu que na actualização extraordinária e excepcional das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da CGA, aposentados antes de 1/10/1989, decorrente da Lei 30-A/2000 só era de considerar a remuneração base que serviu para identificar o índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria - e daí a interposição desta revista. A qual foi admitida por ter sido entendido que a questão suscitada no recurso tinha grande relevância jurídica e social, que extravasava do caso concreto. 1. Nos termos do disposto no art.º 43.º/1 do Estatuto da Aposentação (doravante EA), o regime legal aplicável “fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação”, daí resultando que a remuneração mensal a considerar para o cálculo da pensão é a que corresponder à categoria ou cargo do aposentado à data do acto determinante da aposentação. O que não significa que a pensão fixada nesse momento não possa vir a ser actualizada já que o art.º 59.º do mesmo diploma prevê essa possibilidade “em consequência da elevação geral dos vencimentos do funcionalismo ou da criação de suplemento ou subsídio geral sobre os mesmos, mediante diploma de Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.” ( Sublinhado nosso.) O que quer dizer, por um lado, que o legislador quis que as pensões de reforma acompanhassem, na medida do possível, as remunerações dos funcionários no activo prevendo, por isso, que à elevação geral destas correspondesse uma similar actualização das pensões mas, por outro, rejeitou a possibilidade dessa actualização ser automática já que a fez depender de decisão expressa do Governo. Ou seja, e dito de outra forma, apesar do art.º 59.º do EA exprimir um princípio geral – a pensão do aposentado deve acompanhar a valorização da remuneração do funcionário no activo – certo é que esse diploma não consagrou um regime de indexação automática e permanente do valor das pensões ao das remunerações no activo visto fazer depender a concretização dessa equiparação da vontade do Governo. E a Lei n.° 30-C/2000, de 29/12, (que aprovou o Orçamento de 2001) pôs em prática o referido princípio estatuindo que as pensões dos pensionistas da CGA calculadas anteriormente a 30/09/89 (isto é, conforme o anterior sistema retributivo) deveriam ser actualizadas extraordinariamente de acordo com o novo sistema retributivo (NSR), por forma a que os rendimentos dos aposentados acompanhassem a actualização dos rendimentos dos funcionários no activo, decorrente da entrada em vigor do NSR, e que tal produzisse efeitos dessa data. “É que, nesse momento os aposentados apenas em parte acompanharam a evolução dos funcionários no activo, visto que tiveram direito à actualização das pensões de 12% determinada pelo art.º 8.º da Portaria 904-B/89, mas não o correspondente ao alinhamento com os vencimentos melhorados do NSR, pela integração nas novas carreiras e escalas. Foi para restabelecer a equiparação perdida devido à integração do pessoal do activo nas novas carreiras e escalas de vencimentos que surgiu a Lei 30-C/2000 ....” – Acórdão do Pleno de 3/05/2007 (rec. 1035/06). 2. A publicação da identificada Lei forçou, assim, a CGA a proceder à actualização extraordinária das pensões dos Autores - que eram funcionários da Administração Ultramarina e tinham sido aposentados anteriormente a 1/10/1989 - com efeitos reportados a 01/10/1989, o que ela fez considerando como base desse recálculo as remunerações que auferiam à data da sua aposentação e ao índice que lhes correspondia no NSR. Excluiu, porém, dessa actualização o valor das «gratificações» que os Autores recebiam enquanto se mantiveram no activo por ter entendido que a única remuneração que a lei mandava considerar para os referidos efeitos era “a correspondente ao índice para que transitou o pessoal da mesma categoria” e nela não caberem tais remunerações ( Vd. al.ª P do probatório.). Ou seja, a CGA entendeu que o valor recebido pelos Autores como «gratificações» não podia ser atendido na actualização das pensões decorrente da Lei 30-C/2000 por elas não poderem ser tidas em conta na identificação do índice que determinou o vencimento do funcionário aquando da transição do velho para o novo sistema retributivo. Insatisfeitos com esse entendimento, parte dos Autores dirigiram requerimentos à Administração Central e à CGA solicitando que as referidas gratificações também fossem incluídas na actualização das suas pensões, pretensão que a CGA desatendeu pela apontada razão, isto é, por considerar que, nos termos art.º 7.º da Lei 30-C/2000, só era atendível a remuneração correspondente ao índice que lhes coube aquando da sua transição para o NSR e que nela não cabiam as «gratificações» que os Autores percebiam no activo (vd. alíneas A a P do probatório). i E o Acórdão sob censura, sufragando o já decidido na sentença do TAF, rejeitou esse entendimento pelas razões que a seguir se transcrevem: “Efectivamente, se os Autores auferiram remunerações acessórias e se as suas pensões são recalculadas com base no índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração, não pode deixar de se tomar em consideração o montante das remunerações acessórias auferidas por este. Afigura-se-nos irrelevante a circunstância de, eventualmente, essas remunerações acessórias terem passado a ser consideradas suplementos com o DL 184/89, de 2/06, por a distinta qualificação não afectar a idêntica natureza e a intenção do legislador da Lei 30-C/2000 ter sido a de o recálculo da pensão se basear na remuneração auferida por aqueles a quem seria de equiparar o nível remuneratório dos aposentados se estes se encontrassem no activo. Aliás, se em relação ao pessoal que se encontra no activo se compreende que, para a transição, só sejam de considerar as remunerações acessórias que, não sendo consideradas suplementos, foram extintas para o pessoal aposentado – que não irá auferir suplementos – já se justifica que as remunerações acessórias relevem sempre para o recálculo da sua pensão.” Ou seja, enquanto a Recorrente sustenta que as remunerações a considerar para efeitos de recálculo das pensões dos Autores são as correspondentes ao índices para que eles transitaram aquando da sua transição para o NSR, sem que nela caibam as remunerações acessórias, o Acórdão sob censura considera que essas remunerações também devem ser atendidas – independentemente da nova lei as qualificar como suplementos - visto, por um lado, a distinta qualificação não afectar a sua idêntica natureza e, por outro, a intenção do legislador da Lei 30-C/2000 ter sido a de equiparar o nível remuneratório dos aposentados daqueles que se encontravam no activo. A divergência entre Recorrente e Recorridos centra-se, pois, na questão de saber se as «gratificações» que os Recorridos auferiam enquanto estiveram o activo devem ser qualificadas como remunerações acessórias ou como suplementos e, por essa razão, devem, ou não, ser consideradas na actualização das suas pensões ao abrigo do disposto na Lei 30-C/2000. 3. Os Recorridos eram funcionários com cargos dirigentes na Administração Ultramarina – sub-director geral, directores de serviço e chefes de divisão – recebiam «gratificações» inferiores a 52.000$00 e aposentaram-se antes de 1/10/89. Nos termos do Estatuto que regia a sua actividade ( Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto 46982, de 27/04/1966.), a remuneração correspondia a “todos os proventos” auferidos pela simples “circunstância de se encontrar provido em cargo público” e, por isso, a mesma englobava não só o vencimento correspondente “ao exercício de uma função pública” como também as remunerações acessórias percebidas em função de circunstâncias relacionadas com o tipo de trabalho exercido ou com as particularidades do funcionário sendo certo que, nos termos desse Estatuto, as normas legais relativas a vencimentos eram, também, “aplicáveis às remunerações acessórias, quando não forem especialmente exceptuadas e não contrariarem a natureza destas.” (art.º 148.º). O conceito de remuneração constante desse diploma era, pois, um conceito abrangente já que compreendia não só o vencimento correspondente à função exercida como as remunerações acessórias - ali designadas por «gratificações» - destinadas a remunerar tanto as inerências, as acumulações, as funções de chefia, direcção, fiscalização, inspecção como as baseadas noutras circunstâncias. Sendo certo que tais «gratificações» só podiam ser abonadas enquanto o funcionário estivesse em exercício efectivo do cargo (vd. art.ºs 148.º, 163.º e 165.º). Só que o DL 184/89, de 2/06, procedeu a uma profunda reforma do sistema retributivo da função pública - “de modo a pôr cobro à vasta teia de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias praticadas, os quais originaram a complexidade e desconexão características do actual sistema” ( Vd. o respectivo preâmbulo.) - pelo que, a partir da sua entrada em vigor, o funcionário só podia ser abonado com as seguintes componentes: (1) remuneração base - determinada pelo “índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário ou agente está posicionado” (art.º 17.º/1), - (2) prestações sociais e subsídio de refeição e (3) suplementos, sendo proibida a atribuição de qualquer tipo de abono que se não enquadrasse numa destas componentes (vd. o art.º 15.º). O que significa que as componentes do sistema retributivo saído daquele diploma passaram a estar definidas com precisão e delas não faziam parte as «gratificações». E, porque assim, estas só poderiam ser atendidas se pudessem integrar uma das identificadas componentes, designadamente se pudessem ser integradas na categoria de suplementos, pois que a cada um deles foi dado um tratamento diferenciado. E estatuiu, além disso, que, de futuro, a remuneração base de cada funcionário seria determinada por uma escala indiciária e que nela cabia “a totalidade dos índices referentes aos cargos que visa remunerar” (art.º 21.º/1) e que os suplementos só podiam ser “atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho” (art.º 19.º/1). Deste modo, a partir de então, a remuneração base passou a ser inconfundível com os suplementos como só passou a ser possível qualificar como suplementos os montantes recebidos nas circunstâncias taxativamente indicadas na lei (vd. art.ºs 16.º a 21.º) ( Como eram, por ex., os que decorriam de trabalho extraordinário, de trabalho nocturno ou prestado em dias de descanso semanal ou feriados, ou prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade ou, ainda, decorrente da fixação em zonas da periferia, etc..). E, por ser assim, foram extintas “todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no art.º 15.º” (art.º 38.º) isto é, não enquadráveis na remuneração base, nas prestações sociais e subsídio de refeição e nos suplementos. E o DL 353-A/89, de 16/10, - que completou a reforma do sistema retributivo da função pública e estabeleceu as regras relativas ao estatuto remuneratório e à estrutura das remunerações base das carreiras e categorias (art.º 1.º) – ainda que com alguma ambiguidade, confirmou estas certezas no tocante aos referidos conceitos já que continuou a distinguir a remuneração base mensal (art.º 4.º/1), dos suplementos. 4. Descritas as regras que formataram o NSR importa ver de que forma foi feita, no tocante ao pessoal dirigente, a transição do velho para o novo sistema retributivo pelo DL 353/-A/89. Artigo 31.° Transição do pessoal dirigente 1 - Os titulares dos cargos dirigentes que detenham o efectivo exercício de competências de chefia transitam para o novo sistema de acordo com o artigo anterior e ainda com as seguintes regras: Até ao final do ano de 1990, o cargo de director-geral é remunerado pelos índices 100, 118 e 135, operando-se a transição para o índice a que corresponda a remuneração imediatamente superior; No ano de 1991, os cargos de director-geral remunerados pelo índice 100 transitam para o índice 118; No ano de 1992, os cargos de director-geral remunerados pelo índice 118 transitam para o índice 135; A partir de 1993, a remuneração base mensal do cargo de director-geral passa a corresponder ao índice 100. 2 - .... . 3 - A remuneração a considerar para efeitos da transição referida nos números anteriores resulta do valor correspondente à remuneração, com cinco diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo n.° 23/89, de 15 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos ( Sublinhado nosso.), nos termos do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e do presente diploma. 4 - ..... 5 - .... .” Deste modo, a remuneração a considerar para efeitos da referida transição e, portanto, a remuneração relevante para identificar o índice que correspondia a cada funcionário na respectiva escala – sinalizando o índice pelo qual no futuro iria ser pago - resultava do valor correspondente à remuneração, com cinco diuturnidades, actualizada a 12%, acrescida dos montantes das remunerações acessórias a que eventualmente tivessem direito, com excepção das que fossem consideradas suplementos. Os Autores recebiam «gratificações» mas tendo esta nomenclatura desaparecido com a nova lei importava saber se as mesmas foram tidas em conta na sua transição do velho para o novo regime e, portanto, saber se as mesmas contribuíram para identificar o índice pelo qual passaram a ser pagos pois que, se o tivessem sido, era sinal de que a Administração não as qualificara como suplementos e que, por isso, as mesmas deveriam ser tidas em consideração para os presentes efeitos. Mas esse facto não consta do probatório. E para dificultar a resolução da questão a matéria de facto também é omissa no tocante à identificação das situações que essas «gratificações» remuneravam, muito embora a Recorrente refira neste recurso que se tratava de «gratificações de chefia e subsídio diário». Daí ser impossível qualificá-las como remunerações acessórias ou como suplementos, qualificação que é essencial para resolver o presente conflito. Com efeito, ao contrário do que se decidiu no Acórdão recorrido, não é irrelevante a circunstância da nomenclatura legal ter sido alterada pelo DL 184/89 e, muito menos, não é irrelevante nem certo que a essa nova nomenclatura não tenha correspondido um tratamento diferenciado das novas categorias. Não é, assim, de aceitar a afirmação feita naquele Aresto de que a distinta qualificação – remunerações acessórias/suplementos – não traduz uma verdadeira diferenciação e que essa circunstância não afectou a sua idêntica natureza e o seu igual tratamento jurídico. É, pois, fundamental identificar as situações remuneradas pelas «gratificações» ora em causa pois só elas permitem esclarecer a sua natureza jurídica e apurar da razoabilidade da pretensão dos Autores. Atendendo a que este Tribunal, neste tipo de recursos, só conhece matéria de direito e que, por isso, lhe está vedado fixar novos factos impõe-se ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que este proceda à identificação das situações que determinavam as mencionadas gratificações, visto só assim ser possível concluir que as mencionadas «gratificações» constituem remunerações acessórias ou suplementos, e nessa medida, serem, ou não, atendíveis para os efeitos que os Recorridos pretendem. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando-se a decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para os apontados efeitos. Custas pelos Recorridos. Lisboa, 25 de Junho de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.