004094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004094
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação, Confissão, Pena de suspensão, Demissão, Recurso obrigatorio, Descaminho, Inscrito maritimo
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024144
Nr Documento: SA119641216004094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe8fb6476edd360d802568fc0037be9c
Sumário
v O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado. E de confirmar a sentença que faz exacta aplicação da lei e correcta apreciação da materia de facto. Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão.
