004094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004094
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação, Confissão, Pena de suspensão, Demissão, Recurso obrigatorio, Descaminho, Inscrito maritimo
Sumário
v O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado. E de confirmar a sentença que faz exacta aplicação da lei e correcta apreciação da materia de facto. Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão.